Para requerer uma declaração de união de facto na Junta de Freguesia deverão residir na freguesia de Buarcos e São Julião, há mais de dois anos.
Documentos necessários:
- Requerimento, devidamente preenchido e assinado; (disponível em anexo);
- Declaração de ambos, sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de dois anos; (disponível em anexo);
- Certidão de cópia integral do registo de nascimento de ambos;
Dissolução da União de Facto – Caso a união de facto se tenha dissolvido por vontade de um ou de ambos os membros, deve a declaração sob compromisso de honra mencionar quando cessou a união de facto.
Se um dos membros da união dissolvida não se dispuser a subscrever a declaração conjunta da existência pretérita da união de facto, o interessado deve apresentar declaração singular.
Morte de um dos Membros da União de Facto – No caso da morte de um dos membros da união de facto, deve ser entregue declaração do interessado, sob compromisso de honra, de que vivia em união de facto com o falecido há mais de dois anos até à data do seu falecimento. Neste caso, é necessária a Certidão de cópia integral do registo de nascimento do interessado e de certidão do óbito do falecido.
ATENÇÃO – As falsas declarações são punidas nos termos da lei penal.
Artigo 2º da Lei n-º7/2001, de 11 de maio – A prova da união de facto.
